INTERVENÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA UNTA, CDA MANUEL AUGUSTO VIAGE, NO ENCONTRO ENTRE OS PARCEIROS SOCIAIS E A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DA ASSEMBLEIA NACIONAL QUE ABORDOU O PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2018, NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018, NA SALA MULTIUSOS.



A UNTA – Confederação Sindical considera de grande alcance as acções do executivo orientadas à reanimação da economia, assim como a fixação do crescimento do PIB em 4,9% no exercício económico de 2018.

As acções reflectidas nos parágrafos 165 a 169 do relatório de fundamentação, caso sejam concretizadas, concorrerão para a reactivação da actividade empresarial e oferecerá oportunidades de emprego, enquanto fonte principal de rendimentos dos cidadãos e das famílias.

Sobre o emprego, a UNTA defende a qualidade, isto é, um emprego decente para que os cidadãos angolanos se possam realizar socialmente. O emprego decente segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, deve reunir os pressupostos seguintes:

• Emprego produtivo
• Remuneração compatível
• Liberdade de associação
• Equidade e dignidade
• Segurança e protecção social

O Estado angolano é membro da OIT, subscreveu mais de 30 convenções dentre as quais as 08 que conformam os Direitos Fundamentais no Trabalho.

A Lei Geral do Trabalho, vulgo Lei 7/15, nos seus dois anos de vigência, regrediu na salvaguarda dos pressupostos acima referidos.

Ela tem, sim, aprofundado a precariedade das relações laborais sendo dados adquiridos:

• A redução de intervenção dos Sindicatos nas actividades das empresas;
• A primazia do contrato de trabalho por tempo determinado em detrimento do por tempo indeterminado para postos de trabalho permanentes;
• Desagravamento de valores das multas para indemnizações por despedimento sem justa causa;
• Redução dos valores da compensação remuneratória pelo trabalho extraordinário; e
• Falta de protecção social na doença comum, ou seja a possibilidade de despedimento sem indemnização do trabalhador que adoença por mais de 90 dias úteis; e no desemprego estrutural.

Estas poderão, em breve, ser também as condições de trabalho para os actuais servidores públicos nas carreiras de auxiliares e administrativos por inerência da aplicação do disposto nos pontos 16, 17 e 18 do parágrafo 156 do relatório de fundamentação, ou seja: das Acções de Política que Concorrem para a Optimização do Sector Público Administrativo que vão rever a natureza de vínculo de serviço público por contrato individual de trabalho sujeito as regras da Lei Geral do Trabalho.



Portanto, a Lei 07/15, retirou direitos aos trabalhadores da economia, entenda-se das empresas, e o Estado, enquanto empregador, com recurso a referida Lei preconiza retirar também direitos aos servidos públicos no regime de carreiras auxiliar e administrativo.

Estamos perante mudanças profundas nas relações jurídico-laborais que requerem uma justiça laboral isenta, célere e competente que os actuais órgãos instituídos nomeadamente: a Inspecção Geral do Trabalho e as Salas de Trabalho nos Tribunais Provinciais ainda não garantem.

Preocupada, a UNTA-CS, perante os senhores Deputados, requere ao Executivo que seja prestada muita atenção ao funcionamento dos referidos órgãos para que seja garantida a paz social nas empresas, instituições e na sociedade em geral.

Por outro lado, o relatório de fundamentação no ponto 5 do parágrafo 156, defende a racionalização da massa salarial da função pública. É uma boa medida de política se não colidir com a boa gestão das carreiras profissionais e a manutenção do poder de compra dos funcionários públicos.

Porém, na prática o que existe é:
• Congelamento, a mais de 10, da progressão nas carreiras dos funcionários públicos;
• Ausência de formação profissional contínua;
• Ajustamentos ténue dos salários;

De congelamento em congelamento a pergunta que soí fazer-se é:

• O que restará como factor de motivação profissional aos funcionários públicos?

A título ilustrativo, o salário médio na função pública ronda os KZ. 98.000,00. A cesta básica alimentar urbana em Novembro de 2017 valia KZ.63.000,00. Significa que o salário real na função pública para as carreiras média e superior equivalia ou adquiria a cesta alimentar básica, porém para as carreiras auxiliares e administrativa cobria entre 30 à 60% do seu valor.



Com as medidas de flutuação cambial os operadores económicos já indexaram os preços das mercadorias a nova realidade cambial. O nível de vida já encareceu.

A pergunta é: que medidas foram tomadas para a protecção do poder de compra a luz da grelha remuneratória actual?

A UNTA-CS não subscreve o congelamento da progressão nas carreiras, assim como dos salários na função pública e na economia, pelo facto de atentarem contra os direitos da pessoa humana.

MUITO OBRIGADO.

União Geral dos Trabalhadores de Angola